TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICATIVO PIGCOINS

Bem-vindo ao APLICATIVO PIGCOINS. A seguir apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam o PIGCOINS ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades oferecidas pelo PIGCOINS, consistente em facilitar e complementar a experiência do USUÁRIO que possua uma conta no site (www.pigcoins.com.br) PIGCOINS e tenha feito o download doAPLICATIVO PIGCOINS, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste termo e condições de uso e de sua política de privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do App PIGCOINS (“Aplicativo”) disponibilizado pela empresa Geo Picoli Tecnologic Ltda., inscrita no CNPJ n. 28.542.008/0001-07, sediada na Praça Silvio Romero, n. 55, Conj. n. 74, Cidade Mãe Do Céu, São Paulo, SP, CEP 03323-000, Brasil, (doravante “PIGCOINS”), em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS, inicialmente.

Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o USUÁRIO se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.

DEFINIÇÕES

  • 1.1 App ou aplicativo móvel: é um software desenvolvido para ser instalado em dispositivo eletrônico móvel, como um telefone celular, um smartphone.  Este aplicativo pode ser instalado no dispositivo, se o aparelho permitir e desde que baixado pelo usuário através de uma loja virtual on-line, tais como Google Play ou Apple Store.
  • 1.2 Android: é sistema operacional para dispositivos móveis, desenvolvido pelo “Open Handset Alliance’’, liderada pelo Google.
  • 1.3 iOS: é um sistema operacional móvel da Apple Inc desenvolvido originalmente para o iPhone e iPad.
  • 1.4 Geolocalização: é um sistema capaz de localizar dispositivos móveis tais como, mas não limitados a, aparelhos celulares, de maneira a enviar mensagens georreferenciadas (alertas geolocalizados) ao detectar quando tais terminais móveis (e portanto seus usuários destinatários das mensagens georreferenciadas) estiverem geograficamente próximos à um determinado ponto geográfico ou dentro de uma determinada região delimitada por uma cerca virtual chamada de “geofence”. Tais mensagens georreferenciadas (alertas geolocalizados) podem ter várias finalidades inclusive, por exemplo, o envio de mensagens promocionais de estabelecimentos comerciais.
  • 1.5 Tecnologia Push: é um sistema de distribuição de conteúdo da Internet em que a informação sai de um servidor para um cliente, com base em uma série de parâmetros estabelecidos pelo cliente, também chamado de “assinatura”. No caso deste Termo de Uso trata-se de conteúdo a ser encaminhado como alertas, lembretes ou mensagens ao usuário que tiver o aplicativo PIGCOINS instalado.
  • 1.6 Parceiros: Empresas parceiras da PIGCOINS ou coligadas.
  • 1.7 Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
  • 1.8 Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso ao PIGCOINS, definida pela combinação de CPF e senha, e consistente nas informações pessoais fornecidas peloUSUÁRIO.
  • 1.9 Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do PIGCOINS.
  • 1.10 Link: Terminologia para endereço de Internet.
  • 1.11 Usuários: Todas as pessoas, sem restrição, que farão uso do aplicativo PIGCOINS. Os Usuários terão acesso aos recursos devendo seguir as seguintes regras para utilização:
  • a) Consultar o saldo de PIGCOINS em sua conta;
  • b) Ao utilizar o PIGCOINS nos comércios conveniados para proceder com transações comerciais (aquisições de bens de consumo e serviços), os valores provenientes destas transações serão debitadas diretamente da conta do usuário no PIGCOINS conforme seu saldo no ato da operação;
  • c) Transferir o troco de moedas para a conta do PIGCOINS, diretamente no estabelecimento conveniado, sendo que tal valor do troco continuará sendo em moeda corrente nacional, ou seja, em reais (R$);
  • d) Utilizar o PIGCOINS para efetuar pagamento de contas de consumo, entretanto tal procedimento será efetuado diretamente na conta vinculada do PIGCOINS, respeitado o saldo no ato da operação;
  • e) O Usuário poderá, com a carência de um dia útil, sacar o saldo existente em sua conta no PIGCOINS. O saque será realizado pelo PIGCOINS através de depósito bancário em conta de titularidade do usuário, previamente cadastrada no sistema, Caso o PIGCOINS tenha que realizara a operação de transferência dos valores utilizando a modalidade DOC (Documento de Ordem de Crédito) ou TED (Transferência Eletrônica Disponível), as taxas para esta operação serão descontadas do crédito de sua conta;;
  • f) Se a conta bancária indicada pelo usuário para resgate de seus saldos for de um banco conveniado ao PIGCOINS, que serão informados na plataforma do aplicativo, não haverá custo para o Usuário realizar a transferência;
  • g) Os valores constantes na conta PIGCOINS terão a rentabilidade mensal, regulamentada pelos índices aplicados às caderneta de poupança existentes no Brasil, sendo tais índices regulamentados pelo Banco Central do Brasil;
  • h) É vedado ao Usuário depositar valores em sua conta PIGCOINS ou de terceiros.

2. DA INSTALAÇÃO (DOWNLOAD) DO APP PIGCOINS

  • 2.1 Para que o usuário utilize o aplicativo em seu smartphone, deverá se certificar que possui os sistemas Android ou iOS. Não haverá outra forma de acessar o App PIGCOINS que não seja pelo smartphone.
  • 2.2 No tutorial de utilização do aplicativo será apresentado o aceite do “Termo de Uso e Politica de Privacidade” aos usuários. O aceite do termo é obrigatório para uso do aplicativo, não sendo possível prosseguir sem aceitá-lo.

3. DA GRATUIDADE E COBRANÇA DO APP PIGCOINS

  • 3.1 Não haverá custo nenhum, tampouco para eventuais atualizações para a instalação (download) e utilização do App PIGCOINS na versão básica.

4. DO CADASTRO E USO DO APP PIGCOINS

  • 4.1 O cadastro para uso do Aplicativo é realizado no primeiro acesso do Usuário que deverá escolher entre o login por email ou pelo seu usuário já existente no Facebook.
  • 4.2 O Usuário ao realizar o cadastro sobre suas informações pessoais é o responsável pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações. O “Cadastro” é composto por dados obrigatórios tais como nome, email e senha de acesso ao aplicativo PIGCOINS e opcionais tais como telefone e foto. O usuário poderá alterar suas informações cadastrais no próprio aplicativo.
  • 4.3 Será permitido um único cadastramento por Usuário, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível.
  • 4.4 No caso de menores de 18 (dezoito) anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento completo deverá ser realizado com todos os envolvidos, ou seja, tanto do menor, quanto de seu respectivo representante legal devendo constar autorização expressa deste último, nesse sentido permitindo a utilização do presente App e suas funcionalidades, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, oriunda do projeto de Lei (PLC) n. 53/2018.
  • 4.4.1 Para a utilização do aplicativo, é imprescindível o cadastramento do CPF/MF (Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), bem como a autorização expressa do seu representante legal.
  • 4.5 Não é de responsabilidade da PIGCOINS o caso de um Usuário se utilizar do cadastro de outro Usuário.
  • 4.6 Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a PIGCOINS de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
  • 4.7 O Usuário autoriza a PIGCOINS ou terceiros por ela indicados, de maneira livre e inequívoca a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso do aplicativo, eis que concorda expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica de estatística de uso, envio de material publicitário, newsletters, informes e campanhas publicitárias tudo dedicado na divulgação do produto e sistema PIGCOINS.
  • 4.8 A PIGCOINS se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao Usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.
  • 4.9 O Usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar o conteúdo, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a PIGCOINS isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
  • 4.10 A PIGCOINS se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo.
  • 4.10.1 É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao site e App seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do site e Aplicativo (App) PIGCOINS, além de usar, guardar, a manter sob sigilo todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para realizar as contratações por meio do App e site da PIGCOINS.
  • 4.11 As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela PIGCOINS somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competentes.

5. RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • 5.1. A PIGCOINS responde pelos seus serviços e pelo gerenciamento do aplicativo em relação aos usuários, porém, a qualidade e quantidade dos produtos e serviços oferecidos por nossos parceiros é de responsabilidade exclusiva destes últimos, inclusive por problemas de funcionalidade nos estabelecimentos conveniados.
  • 5.2. O Usuário é responsável pela(s) atualização(ões) do App PIGCOINS. Caso não o faça e tiver problema na sua utilização, a PIGCOINS estará isenta de responsabilidade por quaisquer perdas e danos.
  • 5.3 a PIGCOINS não declara ou garante que o Aplicativo será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, e a PIGCOINS renuncia a qualquer responsabilidade com relação a isso por ser culpa de terceiros.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 6.1. O Usuário concorda que os serviços prestados pela PIGCOINS, incluindo, sem limitação, o Aplicativo com interface de usuário, integração com outros serviços ou aplicativos, scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas de propriedade da PIGCOINS e/ou seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.
  • 6.2. O Usuário concorda que não utilizará tais informações ou materiais exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso dos Serviços em conformidade com este Termo de Uso. Nenhuma parte dos serviços poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes termos.
  • 6.3. Sem prejuízo de qualquer disposição deste Termo, a PIGCOINS e seus representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso ao aplicativo, conteúdos ou outros materiais, a qualquer momento, sem aviso ou ônus. Em hipótese alguma, a PIGCOINS será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A PIGCOINS poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes do serviço do aplicativo, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.
  • 6.4. Todos os direitos autorais relacionados ao App PIGCOINS e software, marcas, logotipos e produtos vinculados e relacionados com a marca PIGCOINS são de propriedade da empresa GEO PICOLI TECNOLOGIC LTDA, que se utiliza do nome fantasia GEO, ou seus licenciantes, que reservam todos os seus direitos previstos em lei e equidade. A utilização do software ou qualquer parte dos serviços do App PIGCOINS, exceto para o uso permitido neste termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorais.
  • 6.5. A PIGCOINS, o logotipo da PIGCOINS, a marca PIGCOINS, e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação ao App PIGCOINS são marcas registradas da PIGCOINS no Brasil e/ou em outro país. O Usuário não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso destas.

7. DA POLITICA DE PRIVACIDADE

  • 7.1. Informações pessoais: Os dados pessoais inseridos no Aplicativo serão armazenados em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e confidencialidade dos mesmos.
  • 7.2. Estatísticas de audiência: As informações relativas à audiência, como por exemplo, tráfego de Sites, navegação dos Usuários e páginas mais visitadas, destina-se a levantamentos estatísticos, visando o aprimoramento contínuo de nossos aplicativos e melhor atendimento das necessidades de seus Usuários.
  • 7.3. É importante ressaltar que o Usuário deve tomar certos cuidados ao acessar a área segura, tais como: (i) o uso de senhas sequenciais ou que não contenham dados pessoais e (ii) troca de senha de forma periódica.

8. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO

  • 8.1. O usuário, por meio deste regulamento, concorda e aceita que a PIGCOINS poderá compartilhar essas informações com terceiros se requerido pela lei ou por decreto judicial. Para ajudar a fornecer nossos serviços ocasionalmente fornecemos informações a outras empresas que trabalham conosco, como, por exemplo:
    • Proteção ou defesa dos nossos direitos legais ou de propriedade, ou de nossos Usuários.
    • Personalização do conteúdo e anúncios de acordo com perfil e preferências dos Usuários.
    • Fornecimento dos programas de fidelização, base de Usuários, perfis e padrões de uso.
  • 8.2. Suas escolhas e informações pessoais podem ser atualizadas a qualquer momento em sua conta. Para fazer quaisquer atualizações ou alterações, revisite nosso Aplicativo.
  • 8.3. A PIGCOINS irá, de tempos em tempos, à medida que os usuários forem alterando as suas informações, ou por iniciativa da PIGCOINS, coletar informação que pode ser utilizada para melhoria do próprio aplicativo. Esta informação será armazenada de forma anônima e não será associada a seu nome ou Conta.
  • 8.4 A PIGCOINS não vende ou aluga as informações pessoais dos usuários para terceiros.

9. DO CANCELAMENTO

  • 9.1 O usuário poderá, a qualquer tempo, desinstalar o App PIGCOINS, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de indenização ou qualquer outra quantia.
  • 9.2 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a PIGCOINS poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ ou cancelar o cadastro do Usuário, rescindir o presente Termo e/ ou Conta, revogar a licença do software, impedir o acesso ao aplicativo (ou qualquer parte dele) a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:
  • a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;
  • b) Verificação de cadastro duplicado;
  • c) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;
  • d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ ou,
  • e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo Site.
  • 9.3. Com o término, por qualquer motivo, da relação entre a PIGCOINS e o Usuário, os dados do Usuário serão definitivamente excluídos.
  • 9.4. A PIGCOINS reserva o direito de alterar, suspender ou interromper o App PIGCOINS (ou qualquer parte ou conteúdo) a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, e a PIGCOINS não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro caso exerça tais direitos.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 10.1 A PIGCOINS reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso e Política de Privacidade e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre seu uso do aplicativo. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Termo.
  • 10.2 Se qualquer termo ou condição do nosso Acordo for considerado inválido, ilegal ou inaplicável, as partes concordam que tal termo ou condição poderá ser excluído e o restante do Acordo deverá continuar em vigorando por prazo indeterminado.
  • 10.3 A PIGCOINS poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarias as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
  • 10.4 O Usuário tem plena ciência que a PIGCOINS, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterações e regulamentação acessória, inclusive podendo a PIGCOINS monitorar atividades suspeitas e comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), objetivado a tomada das medidas cabíveis.
  • 10.5 O Usuário autoriza e concorda expressamente que a PIGCOINS poderá compartilhar com os seus controladores, auditores toda e qualquer informação do Usuário.
  • 10.6 A PIGCOINS prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas em relação ao Usuário ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas no sistema que trata esse termo de uso.
  • 10.7 Este Termo de Uso e Política de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, as partes elegem o Foro Central, da Comarca da Capital do Estado De São Paulo, SP, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, que se encontra devidamente registrado no competente Cartório de Notas da Capital do Estado de São Paulo, SP.
Atualização: São Paulo, 18 de setembro de 2018.